Proposição Nº: 22 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 22
Ano: 2023
Data: 12/04/2023
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Recebimento de Doações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DA EMPRESA ARCELORMITTAL BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº022 /2023
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DA EMPRESA ARCELORMITTAL BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, autorizado a receber da Empresa Arcelormittal Brasil S/A, doação de materiais descrito no Anexo Único desta Lei, mediante termo de doação, dentre outros bens necessários para a satisfação do interesse público.
Parágrafo único. A doação tem como finalidade a aplicação de Revsol e Revsol Plus em vias públicas e utilizado como revestimento primário em estradas vicinais e rurais deste Município, para melhorar as condições de tráfego de veículos essenciais à população e outras de relevante interesse público.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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